Prc 7265 - DECISAO

Prc 7265 - DECISAO

Como a insurgência da UNIÃO recai apenas sobre parte do valor requisitado e há disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos de requisições anteriores pendentes, e observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA LUZIA DA SILVA FRANCA - ESPÓLIO; Beneficiário: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Oponente: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial da parcela controvertida
Legal Topics
Bloqueio Parcial De Valores, Depósito De Requisitório, Honorários Advocatícios, Titularidade De Destaque De Honorários, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Processo De Execução Direito Administrativo Bloqueio Parcial De Valores Depósito De Requisitório Honorários Advocatícios Titularidade De Destaque De Honorários Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUZIA DA SILVA FRANCA - ESPÓLIO

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Oponente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de pendência no juízo da execução impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Possibilidade de pagamento com liberação da parcela incontroversa e bloqueio da parcela controvertida
  3. 3 Retificação da titularidade do destaque de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Como a insurgência da UNIÃO recai apenas sobre parte do valor requisitado e há disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos de requisições anteriores pendentes, e observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial da parcela controvertida

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada