Prc 7325 - DECISAO

Prc 7325 - DECISAO

Verificada a insurgência da UNIÃO apenas sobre parcela do valor requisitado e havendo disponibilidade financeira, procede o depósito do valor incontroverso com bloqueio parcial da parcela questionada, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, não sendo a pendência de recursos na execução óbice para a liquidação parcial do precatório.

Parties
Beneficiário (inicial): FRANCISCA XAVIER FERREIRA; Beneficiário (inicial): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (titularidade Retificada): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (titularidade Retificada): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Intimada/opositora: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão Determinando Pagamento Com Bloqueio Parcial
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial da parcela questionada
Legal Topics
Bloqueio Parcial De Valores, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Ordem De Pagamento
Precatórios Direito Processual Civil Direito Administrativo Bloqueio Parcial De Valores Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Ordem De Pagamento

Case Brief

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Parties

FRANCISCA XAVIER FERREIRA

Beneficiário (inicial)

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (inicial)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (titularidade Retificada)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (titularidade Retificada)

UNIÃO

Parte Intimada/opositora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão Determinando Pagamento Com Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de agravo interno e embargos de declaração na execução originária impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 para liberação do valor incontroverso e bloqueio da quantia controvertida
  3. 3 Medidas para evitar maior dispêndio público com correção monetária até a data do depósito

Ratio Decidendi

Verificada a insurgência da UNIÃO apenas sobre parcela do valor requisitado e havendo disponibilidade financeira, procede o depósito do valor incontroverso com bloqueio parcial da parcela questionada, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, não sendo a pendência de recursos na execução óbice para a liquidação parcial do precatório.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial da parcela questionada

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação bloqueio parcial, recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de...
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).