Prc 7310 - DECISAO

Prc 7310 - DECISAO

Como a insurgência da União recai apenas sobre parte do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento com bloqueio parcial da parcela impugnada, liberando a parcela incontroversa e observando a retificação da titularidade dos honorários, nos termos do art.13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, para evitar maior gasto público com correção monetária até o depósito.

Parties
Beneficiário: CECILIA NOGUEIRA DE LOIOLA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Impugnante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7497 200502096245) / Decisão Interlocutória Sobre Pagamento Com Marcação De Bloqueio Parcial
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela impugnada e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.
Legal Topics
Bloqueio Parcial De Valores, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatórios E Rpvs Bloqueio Parcial De Valores Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Execução

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Parties

CECILIA NOGUEIRA DE LOIOLA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Parte Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7497 200502096245) / Decisão Interlocutória Sobre Pagamento Com Marcação De Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se pendência no juízo da execução impede o depósito do valor do precatório/RPV
  2. 2 Possibilidade de liberação do valor incontroverso e bloqueio da parcela controvertida
  3. 3 Efeito da retificação da titularidade do destaque de honorários

Ratio Decidendi

Como a insurgência da União recai apenas sobre parte do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento com bloqueio parcial da parcela impugnada, liberando a parcela incontroversa e observando a retificação da titularidade dos honorários, nos termos do art.13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, para evitar maior gasto público com correção monetária até o depósito.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela impugnada e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Orders

  • Pagamento da requisição com marcação de bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada