Prc 7281 - DECISAO

Prc 7281 - DECISAO

Havendo controvérsia apenas sobre parcela do valor requisitado e notícia de disponibilidade financeira, não há óbice ao depósito do valor incontroverso; deverá ser realizado o pagamento com bloqueio parcial incidente apenas sobre a parcela questionada, nos termos do art.13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Parties
Beneficiário: MARIA NAZARE DOS SANTOS SOUZA; Beneficiário: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (retificado): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (retificado): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida/opositora: UNIÃO; Interessado (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Com Bloqueio Parcial
Outcome
Determino o pagamento da requisição com bloqueio parcial, recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a retificação na titularidade...
Legal Topics
Bloqueio Parcial De Valores, Liquidação De Requisição De Pagamento, Retificação De Titularidade De Destaque De Honorários, Instrução Normativa Stj/gp N.3/2014
Precatórios Direito Processual Civil Direito Administrativo Bloqueio Parcial De Valores Liquidação De Requisição De Pagamento Retificação De Titularidade De Destaque De Honorários Instrução Normativa Stj/gp N.3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA NAZARE DOS SANTOS SOUZA

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (retificado)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (retificado)

UNIÃO

Parte Requerida/opositora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Com Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se pendência de recurso (agravo interno/embargos) impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 para depósito do valor incontroverso e bloqueio da quantia controvertida
  3. 3 Efeito da retificação da titularidade do destaque de honorários na liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia apenas sobre parcela do valor requisitado e notícia de disponibilidade financeira, não há óbice ao depósito do valor incontroverso; deverá ser realizado o pagamento com bloqueio parcial incidente apenas sobre a parcela questionada, nos termos do art.13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição com bloqueio parcial, recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a retificação na titularidade...

Orders

  • Pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada (fls. 4576-4787 da ExeMS 7497)
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art.13, I, IN STJ/GP n.3/2014)