Prc 7263 - DECISAO

Prc 7263 - DECISAO

A pendência de insurgência da União perante o juízo da execução não constitui óbice ao depósito do valor; aplicando-se o art.13 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, determinou-se o depósito do valor com liberação do incontroverso e bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários e reservados os recursos de requisições anteriores.

Parties
Beneficiário: HELIA FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO; Beneficiário: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Insurgente: UNIÃO; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão Sobre Pagamento/depósito Com Bloqueio Parcial
Outcome
Pagamento autorizado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada
Legal Topics
Bloqueio Parcial De Valores, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Depósito De Valores Em Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N.3/2014
Precatórios/rpv Direito Processual Civil Direito Administrativo Bloqueio Parcial De Valores Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Depósito De Valores Em Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N.3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIA FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Insurgente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão Sobre Pagamento/depósito Com Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência da União impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Se deve ser determinado bloqueio apenas da parcela controvertida
  3. 3 Aplicação do art.13 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 quanto ao depósito do valor incontroverso e bloqueio da quantia controvertida

Ratio Decidendi

A pendência de insurgência da União perante o juízo da execução não constitui óbice ao depósito do valor; aplicando-se o art.13 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, determinou-se o depósito do valor com liberação do incontroverso e bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários e reservados os recursos de requisições anteriores.

Court Disposition

Pagamento autorizado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada

Orders

  • Pagamento da requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para depósito