Prc 7288 - DECISAO

Prc 7288 - DECISAO

Como a insurgência da União recai apenas sobre parte do valor requisitado e há disponibilidade financeira, e em conformidade com o art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determino o pagamento com liberação da parcela incontroversa e bloqueio parcial da parcela questionada, não sendo a pendência de embargos óbice ao depósito, por conveniência da parte requerida e para evitar maior despesa pública.

Parties
Beneficiário (constava Na Requisição Inicial): LEDA FERREIRA DA COSTA; Beneficiário (titularidade Retificada): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (titularidade Retificada): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: UNIÃO; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada
Legal Topics
Bloqueio Parcial De Valor Requisitado, Destaque De Honorários Advocatícios, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Execução Precatório/rpv Direito Processual Civil Direito Administrativo Bloqueio Parcial De Valor Requisitado Destaque De Honorários Advocatícios Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba +2 more

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Parties

LEDA FERREIRA DA COSTA

Beneficiário (constava Na Requisição Inicial)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (titularidade Retificada)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (titularidade Retificada)

UNIÃO

Parte Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se pendência recursal (agravo interno/embargos) impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto ao depósito e bloqueio do montante controverso
  3. 3 Proteção do interesse público quanto à correção monetária em caso de adiamento do depósito

Ratio Decidendi

Como a insurgência da União recai apenas sobre parte do valor requisitado e há disponibilidade financeira, e em conformidade com o art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determino o pagamento com liberação da parcela incontroversa e bloqueio parcial da parcela questionada, não sendo a pendência de embargos óbice ao depósito, por conveniência da parte requerida e para evitar maior despesa pública.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição com bloqueio parcial reclamando sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para depósito do valor liberado