Prc 7284 - DECISAO

Prc 7284 - DECISAO

Diante da pendência restrita a parcela do valor requisitado e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n....

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Parties
Beneficiário: MARIA SOUZA DA SILVA - ESPÓLIO; Beneficiário (titularidade Retificada): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (titularidade Retificada): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (titularidade Retificada): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7497 200502096245) / Determinação De Pagamento Com Bloqueio Parcial E Retificação De Titularidade
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada (fls. 4576-4787 da ExeMS 7497).
Legal Topics
Bloqueio Parcial De Verba Requisitória, Retificação De Titularidade De Destaque De Honorários, Disponibilidade De Verba Para Liquidação
Precatórios E RPV Processo De Execução Honorários Advocatícios Bloqueio Parcial De Verba Requisitória Retificação De Titularidade De Destaque De Honorários Disponibilidade De Verba Para Liquidação

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Parties

MARIA SOUZA DA SILVA - ESPÓLIO

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (titularidade Retificada)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (titularidade Retificada)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (titularidade Retificada)

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7497 200502096245) / Determinação De Pagamento Com Bloqueio Parcial E Retificação De Titularidade

Legal Issues

  1. 1 se pendência na execução impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 se é possível proceder ao depósito liberando a parcela incontroversa e bloqueando a parcela controvertida

Ratio Decidendi

Diante da pendência restrita a parcela do valor requisitado e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, devendo-se cumprir a determinação no prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada (fls. 4576-4787 da ExeMS 7497).

Orders

  • Determina-se o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497.
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.