AREsp 1802535 - DECISAO

AREsp 1802535 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão do acórdão quanto ao Comunicado CG nº 1788/2017 e que, segundo as normas do sistema Bacenjud, o bloqueio não se opera por prazo indeterminado, sendo, portanto, inócua a pretensão de bloqueio permanente no caso concreto; além disso, a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não se verifica vício que autorize a reforma, impondo-se negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Bloqueio Permanente De Ativos, Embargos De Declaração, Bacenjud, Medidas Atípicas, Penhora Preferencial Em Dinheiro, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Execução Bloqueio Permanente De Ativos Embargos De Declaração Bacenjud Medidas Atípicas Penhora Preferencial Em Dinheiro Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao Comunicado CG nº 1788/2017 e ao pedido de bloqueio permanente
  2. 2 possibilidade jurídica do bloqueio permanente de ativos com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015 e Comunicado CG nº 1788/2017
  3. 3 alcance do art. 789 e art. 835 do CPC/2015 quanto à penhora e constrição de ativos futuros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão do acórdão quanto ao Comunicado CG nº 1788/2017 e que, segundo as normas do sistema Bacenjud, o bloqueio não se opera por prazo indeterminado, sendo, portanto, inócua a pretensão de bloqueio permanente no caso concreto; além disso, a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não se verifica vício que autorize a reforma, impondo-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.