REsp 1947386 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque rever a conclusão da Corte de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as questões infraconstitucionais relativas aos arts. 789 e 835, I do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Bloqueio Permanente De Ativos Financeiros, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Prequestionamento, Razoabilidade E Proporcionalidade

Direito Processual Civil Bloqueio Permanente De Ativos Financeiros Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) Prequestionamento Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o bloqueio permanente de ativos financeiros é medida adequada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
3 Ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 789 e 835, I, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.