REsp 2207294 - DECISAO

REsp 2207294 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que os processos que tratam da mesma matéria permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1401), e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetada À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1401)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; processos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1401).
Legal Topics
Bloqueios Do FPM, Limites De Desconto (9% E 15%), Lei 9.639/1998, Recursos Repetitivos, Tema 1401
Direito Tributário Direito Financeiro Processo Civil Bloqueios Do FPM Limites De Desconto (9% E 15%) Lei 9.639/1998 Recursos Repetitivos Tema 1401

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetada À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1401)

Legal Issues

  1. 1 definir se são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput , da Lei 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei 9.639/1998)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que os processos que tratam da mesma matéria permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1401), e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; processos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1401).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.