REsp 2192450 - DECISAO

REsp 2192450 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1401) e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos) / Afetação À PRIMEIRA Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a observância dos procedimentos previstos no CPC após publicação do acórdão representativo da controvérsia; publica-se e intime-se.
Legal Topics
Bloqueios Do FPM, Limites De 9% Da Cota Parte E 15% Da RCL, Recursos Repetitivos (tema 1401), Afetação De Tema
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Bloqueios Do FPM Limites De 9% Da Cota Parte E 15% Da RCL Recursos Repetitivos (tema 1401) Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos) / Afetação À PRIMEIRA Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput, da Lei 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei 9.639/1998)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1401) e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a observância dos procedimentos previstos no CPC após publicação do acórdão representativo da controvérsia; publica-se e intime-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Os processos devolvidos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado