REsp 2223806 - DECISAO

REsp 2223806 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a responsabilidade do devedor pela transferência tardia dos valores bloqueados, por entender que valores bloqueados via Bacenjud não devem ser atualizados pela contadoria judicial antes de sua transferência para conta vinculada ao processo, cabendo ao juízo ou ao exequente determinar ou requerer a transferência; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado e refazimento dos cálculos considerando o valor efetivamente bloqueado e a apuração dos rendimentos após eventual transferência.

Parties
Recorrente: GIOVANI FONSECA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a responsabilidade do devedor pela transferência tardia dos valores bloqueados e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado e refazimento dos cálculos.
Legal Topics
Bloqueio Via Bacen Jud, Atualização De Valores, Transferência Para Conta Judicial, Levantamento De Quantia Incontroversa, Responsabilidade Pela Transferência Tardia
Direito Processual Civil Bloqueio Via Bacen Jud Atualização De Valores Transferência Para Conta Judicial Levantamento De Quantia Incontroversa Responsabilidade Pela Transferência Tardia

Case Brief

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Parties

GIOVANI FONSECA DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a contadoria judicial atualizar valores bloqueados via Bacenjud sem transferência para conta judicial
  2. 2 Possibilidade de levantamento imediato de valor bloqueado como incontroverso diante de controvérsia sobre débito e seus rendimentos
  3. 3 Responsabilidade pela demora na transferência de valores bloqueados para conta judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a responsabilidade do devedor pela transferência tardia dos valores bloqueados, por entender que valores bloqueados via Bacenjud não devem ser atualizados pela contadoria judicial antes de sua transferência para conta vinculada ao processo, cabendo ao juízo ou ao exequente determinar ou requerer a transferência; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado e refazimento dos cálculos considerando o valor efetivamente bloqueado e a apuração dos rendimentos após eventual transferência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a responsabilidade do devedor pela transferência tardia dos valores bloqueados e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado e refazimento dos cálculos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade do devedor pela transferência tardia dos valores bloqueados.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado ao entendimento do STJ e para que a contadoria repute os cálculos, considerando o valor original do bloqueio e aguardando informação dos rendimentos bancários após eventual transferência para conta judicial.