REsp 1952563 - DECISAO

REsp 1952563 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, para possibilitar a apreciação do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: GODOFREDO GONÇALVES DE SOUZA e outro; Agravado/executado: LUIZ HENRIQUE LOES AROEIRA e outra; Recorrente: LETICIA VILELA AROEIRA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Bloqueio Via Bacenjud, Renajud, Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Bem De Família, Regime De Comunhão Parcial De Bens, Tutela Antecipada Recursal, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Bloqueio Via Bacenjud Renajud Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Bem De Família +5 more

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Parties

GODOFREDO GONÇALVES DE SOUZA e outro

Agravante

LUIZ HENRIQUE LOES AROEIRA e outra

Agravado/executado

LETICIA VILELA AROEIRA e outro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de consulta Bacenjud/Renajud em nome do cônjuge
  3. 3 bloqueio de 50% de bens do cônjuge em razão de comunhão parcial de bens

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, para possibilitar a apreciação do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.