REsp 2127238 - DECISAO

REsp 2127238 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (incidência da Súmula 282 STF) e por deficiência de fundamentação recursal que não demonstrou de forma clara e precisa a alegada violação de lei federal (incidência da Súmula 284 STF), além de não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283 STF); assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bloqueio Via SISBAJUD, Penhora, Suspensão Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de contas via SISBAJUD de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre a exigibilidade da dívida fiscal e sobre a execução fiscal
  3. 3 Requisito de prequestionamento para recurso especial (art. 1.022 CPC e Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (incidência da Súmula 282 STF) e por deficiência de fundamentação recursal que não demonstrou de forma clara e precisa a alegada violação de lei federal (incidência da Súmula 284 STF), além de não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283 STF); assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.