REsp 2130847 - DECISAO

REsp 2130847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada é de natureza precária/interlocutória (medida liminar/deferimento cautelar) e, por analogia à Súmula 735 do STF, não enseja recurso especial; além disso, a análise da eventual existência de requisitos autorizadores para bloqueio anterior à citação implicaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Bloqueio Via SISBAJUD, Penhora Online, Citação, Medidas Cautelares, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Bloqueio Via SISBAJUD Penhora Online Citação Medidas Cautelares Súmula 735 STF +1 more

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD antes da citação da executada
  2. 2 natureza precária da decisão interlocutória e impedimento de recurso especial por analogia à Súmula 735 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada é de natureza precária/interlocutória (medida liminar/deferimento cautelar) e, por analogia à Súmula 735 do STF, não enseja recurso especial; além disso, a análise da eventual existência de requisitos autorizadores para bloqueio anterior à citação implicaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.