AREsp 1984594 - DECISAO

AREsp 1984594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (de que a cobertura só pode ser afastada mediante prova de má-fé do segurado e que a seguradora assumiu o risco ao não exigir exames) que não foi atacado, impondo aplicação da Súmula 283/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé, Cobertura Securitária, Pré Existência De Doença, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Boa Fé Cobertura Securitária Pré Existência De Doença Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da cobertura securitária por ausência de boa-fé do segurado
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisum com múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (de que a cobertura só pode ser afastada mediante prova de má-fé do segurado e que a seguradora assumiu o risco ao não exigir exames) que não foi atacado, impondo aplicação da Súmula 283/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.