REsp 2138751 - DECISAO

REsp 2138751 - DECISAO

Concluiu-se que a prestação inverídica de informações pelo segurado acerca das condições do local de pernoite do trator afastou a presunção de boa-fé e, nos termos do art. 766 do Código Civil, resultou na perda do direito à indenização securitária; sendo controvérsia probatória, o reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé, Informação Inverídica Em Questionário De Risco, Perda Do Direito À Indenização Securitária, Dano Moral, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Seguro Processo Civil Boa Fé Informação Inverídica Em Questionário De Risco Perda Do Direito À Indenização Securitária Dano Moral Súmula 7/stj (reexame De Provas) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 766 do Código Civil sobre informação inexata no questionário de risco
  2. 2 Caracterização de dolo ou má-fé do segurado
  3. 3 Efeito da ausência de cadeados/condições de armazenamento sobre aceitação do risco

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prestação inverídica de informações pelo segurado acerca das condições do local de pernoite do trator afastou a presunção de boa-fé e, nos termos do art. 766 do Código Civil, resultou na perda do direito à indenização securitária; sendo controvérsia probatória, o reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.