AREsp 2578546 - DECISAO

AREsp 2578546 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a má-fé do segurado pela omissão deliberada de doença preexistente grave, hipótese em que é legítima a recusa de cobertura mesmo quando não houve exigência de exames médicos prévios, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE VEZARO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé, Omissão De Doença Preexistente, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Boa Fé Omissão De Doença Preexistente Recusa De Cobertura Securitária Súmula 609/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JAQUELINE VEZARO E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de doença preexistente configura má-fé do segurado que autoriza a recusa da cobertura securitária
  2. 2 Efeito da não exigência de exames médicos prévios pela seguradora sobre a responsabilidade indenizatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 609 e 7 do STJ nas hipóteses de seguro de vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a má-fé do segurado pela omissão deliberada de doença preexistente grave, hipótese em que é legítima a recusa de cobertura mesmo quando não houve exigência de exames médicos prévios, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.