REsp 2193476 - DECISAO

REsp 2193476 - DECISAO

O recurso dos particulares não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos recursos da União e do INSS, conheceu-se e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência dominante (Tema 531/STJ / REsp 1.244.182), na medida em que o pagamento indevido decorreu de interpretação equivocada da lei pela Administração e foi recebido de boa-fé, afastando-se a obrigação de restituição.

Parties
Recorrentes: Particulares; Recorrente: União; Recorrente: INSS; Ente Administrativo/administrador: ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial dos particulares; conheço dos recursos especiais da União e do INSS e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Boa Fé, Restituição De Valores, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa, Reexame De Provas (súmula 7)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Boa Fé Restituição De Valores Contraditório E Ampla Defesa Decadência Administrativa Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Particulares

Recorrentes

União

Recorrente

INSS

Recorrente

ECT

Ente Administrativo/administrador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa
  2. 2 possibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé
  3. 3 aplicação do Tema 531/STJ e orientação jurisprudencial sobre pagamentos indevidos

Ratio Decidendi

O recurso dos particulares não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos recursos da União e do INSS, conheceu-se e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência dominante (Tema 531/STJ / REsp 1.244.182), na medida em que o pagamento indevido decorreu de interpretação equivocada da lei pela Administração e foi recebido de boa-fé, afastando-se a obrigação de restituição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial dos particulares; conheço dos recursos especiais da União e do INSS e nego-lhes provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial dos particulares.
  • Conheço dos recursos especiais da União e do INSS e nego-lhes provimento.