AREsp 2677519 - DECISAO

AREsp 2677519 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porquanto parte da decisão recorrido estava em conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.009/STJ) e a matéria fático-probatória relativa ao reconhecimento da boa-fé não é passível de revisão no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; em consequência, o agravo não merece provimento quanto ao ponto relativo à admissibilidade, devendo a insurgência ser por agravo interno quando cabível; foram majorados honorários em 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo quanto ao ponto relativo ao art. 1.030 por ausência de agravo interno; majoro honorários em 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Boa Fé, Erro Operacional, Inadmissão De Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 1.009/stj), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Boa Fé Erro Operacional Inadmissão De Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 1.009/stj) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 conformidade do acórdão com precedente repetitivo (Tema 1.009/STJ) e consequência de não seguimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porquanto parte da decisão recorrido estava em conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.009/STJ) e a matéria fático-probatória relativa ao reconhecimento da boa-fé não é passível de revisão no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; em consequência, o agravo não merece provimento quanto ao ponto relativo à admissibilidade, devendo a insurgência ser por agravo interno quando cabível; foram majorados honorários em 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo quanto ao ponto relativo ao art. 1.030 por ausência de agravo interno; majoro honorários em 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo
  • Nessa extensão, não conhecer do recurso especial