AREsp 2883402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; igualmente, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FINARGE - ARMAMENTO GENOVESE S R L; Recorrida: História do Mar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Boa Fé Enriquecimento Sem Causa Prova Pericial Contábil Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

FINARGE - ARMAMENTO GENOVESE S R L

Recorrente

História do Mar

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 422 do CC (boa-fé contratual)
  2. 2 Violação do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Alegação de cobrança excessiva por faturamento em dólares quando obrigação era faturar em reais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; igualmente, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.