AREsp 1801303 - DECISAO

AREsp 1801303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios constantes dos autos e, assim, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA SALETE RAMOS EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Boa Fé, Falsa Declaração Em Seguro De Vida, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Boa Fé Falsa Declaração Em Seguro De Vida Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA SALETE RAMOS EDUARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado sem produção de prova oral configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedir reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Nulidade do contrato de seguro por falsa declaração ou omissão de fatos relevantes pelo segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios constantes dos autos e, assim, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.