AREsp 1903524 - DECISAO

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Conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória (confissão sobre inexistência de empregados e conclusão de má-fé), o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de perda do direito à garantia e lícita a recusa da seguradora.

Parties
Agravante: LUDMILA RITA DE CASSIA ESBIZER DE SOUZA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Contratual, Seguro De Vida Em Grupo, Perda Do Direito À Garantia, Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

LUDMILA RITA DE CASSIA ESBIZER DE SOUZA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da recusa da seguradora ao pagamento da indenização com o art. 765 do Código Civil
  2. 2 efeitos de declarações inverídicas na proposta de seguro de vida em grupo
  3. 3 aplicação dos arts. 422, 765 e 766 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória (confissão sobre inexistência de empregados e conclusão de má-fé), o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de perda do direito à garantia e lícita a recusa da seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.