AREsp 2574953 - DECISAO

AREsp 2574953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes, que o contrato estabelecia expressamente a constituição em mora mediante notificação extrajudicial com prazo de 15 dias (de modo que não houve...

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Parties
Recorrente/agravante: LUIZ FERNANDO NASORRI; Recorrente/agravante: ANILZIRA TEIXEIRA NASORRI; Recorrido/agravado: Mardônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Boa Fé Contratual, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Contrato De Cessão De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Boa Fé Contratual Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Contrato De Cessão De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

LUIZ FERNANDO NASORRI

Recorrente/agravante

ANILZIRA TEIXEIRA NASORRI

Recorrente/agravante

Mardônio

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 se era necessária notificação extrajudicial para constituição em mora
  3. 3 existência ou não de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes, que o contrato estabelecia expressamente a constituição em mora mediante notificação extrajudicial com prazo de 15 dias (de modo que não houve constituição válida em mora), e que acolher as alegações dos recorrentes demandaria revolvimento de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ; portanto não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a anular o julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.