AREsp 2802721 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tema relativo ao art. 422 do Código Civil não foi enfrentado no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento exigido para o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque eventual acolhimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado ao STJ na esteira das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Nova Análise De Agravo Em Recurso Especial Após Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Boa Fé Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Prova +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Nova Análise De Agravo Em Recurso Especial Após Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé contratual)
  2. 2 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual pelo STJ (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tema relativo ao art. 422 do Código Civil não foi enfrentado no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento exigido para o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque eventual acolhimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado ao STJ na esteira das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.