AREsp 2813784 - DECISAO

AREsp 2813784 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões apontadas (pagamento do prêmio e boa-fé) foram devidamente apreciadas e fundamentadas pelo tribunal de origem; para alterar a conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AUSTRAL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Boa Fé Contratual, Inadimplemento, Mora Do Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Boa Fé Contratual Inadimplemento Mora Do Segurado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUSTRAL SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência do art. 763 do CC (inadimplemento do prêmio e perda do direito à indenização)
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação prévia do segurado (Súmula 616/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões apontadas (pagamento do prêmio e boa-fé) foram devidamente apreciadas e fundamentadas pelo tribunal de origem; para alterar a conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se