AREsp 2980269 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as questões relativas à boa-fé contratual e à interpretação de cláusulas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) a matéria de prescrição não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282/STF; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico dos arestos, em violação aos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Contratual, Prescrição, Divergência Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas
Civil Processual Civil Boa Fé Contratual Prescrição Divergência Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre prescrição atraindo Súmula 282/STF
  3. 3 Insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, conforme arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as questões relativas à boa-fé contratual e à interpretação de cláusulas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) a matéria de prescrição não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282/STF; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico dos arestos, em violação aos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO BMG S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.