REsp 2180496 - DECISAO

REsp 2180496 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; manteve-se a aplicação da orientação desta Corte quanto à interpretação restritiva do art. 13, §4º, II da Lei Kandir e firmou-se que, no contexto dos autos, o marco temporal capaz de afastar a presunção da boa-fé do contribuinte é a notificação da autuação decorrente da glosa de créditos, não havendo vício a ser sanado quanto à exclusão, ao contribuinte de boa-fé, das multas fiscais, dos juros moratórios e da correção monetária conforme anteriormente decidido.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Boa Fé Do Contribuinte, Presunção Da Boa Fé, Marco Temporal Da Perda Da Boa Fé, Art. 100 Do CTN, Lei Kandir (art. 13, §4º, Ii), Súmula 83/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Fiscal
Direito Tributário Boa Fé Do Contribuinte Presunção Da Boa Fé Marco Temporal Da Perda Da Boa Fé Art. 100 Do CTN Lei Kandir (art. 13, §4º, Ii) Súmula 83/stj Juros De Mora +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ e precedentes
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 13, §4º, II, da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir)
  3. 3 alcance do parágrafo único e do inciso III do art. 100 do CTN quanto à exclusão de consectários (multa, juros, correção)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; manteve-se a aplicação da orientação desta Corte quanto à interpretação restritiva do art. 13, §4º, II da Lei Kandir e firmou-se que, no contexto dos autos, o marco temporal capaz de afastar a presunção da boa-fé do contribuinte é a notificação da autuação decorrente da glosa de créditos, não havendo vício a ser sanado quanto à exclusão, ao contribuinte de boa-fé, das multas fiscais, dos juros moratórios e da correção monetária conforme anteriormente decidido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.