AREsp 2986511 - DECISAO

AREsp 2986511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de súmula não é fundamento admissível para Recurso Especial (Súmula 518/STJ) e porque as pretensões implicam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por isso, aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e decidiu-se não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUCIMERE ALVES DE LIMA; Apelada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Boa Fé No Recebimento De Valores, Devolução De Valores Pagos a Título De Bolsa, Compensação De Débitos (arts. 368 E 369 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alínea "a", Cf/88), Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Tema 531/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Boa Fé No Recebimento De Valores Devolução De Valores Pagos a Título De Bolsa Compensação De Débitos (arts. 368 E 369 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) Súmula 518/stj +2 more

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Parties

LUCIMERE ALVES DE LIMA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe Recurso Especial fundamentado em violação à Súmula 531/STJ;
  2. 2 Se é aplicável compensação nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil reduzindo a obrigação de devolução;
  3. 3 Se há óbice de admissibilidade por violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ);

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de súmula não é fundamento admissível para Recurso Especial (Súmula 518/STJ) e porque as pretensões implicam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por isso, aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e decidiu-se não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil