AREsp 1855375 - DECISAO

AREsp 1855375 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas cláusulas contratuais e na prova oral, concluiu que a autora não prestou a assistência prevista, o que impede que exija o cumprimento integral da obrigação da ré (art. 476 CC) por violação da boa-fé objetiva; a decisão de improcedência dos pedidos não comporta reforma sem reexame de provas e cláusulas, providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 568 para julgamento monocrático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Contratual, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Prescrição Decenal, Sentença Extra Petita, Súmula 568
Direito Civil Direito Processual Civil Boa Fé Objetiva Responsabilidade Contratual Exceptio Non Adimpleti Contractus Prescrição Decenal Sentença Extra Petita Súmula 568

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC)
  2. 2 Possibilidade de julgamento direto pelo Tribunal em caso de sentença extra petita
  3. 3 Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas cláusulas contratuais e na prova oral, concluiu que a autora não prestou a assistência prevista, o que impede que exija o cumprimento integral da obrigação da ré (art. 476 CC) por violação da boa-fé objetiva; a decisão de improcedência dos pedidos não comporta reforma sem reexame de provas e cláusulas, providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 568 para julgamento monocrático.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.