AREsp 1887523 - DECISAO

AREsp 1887523 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação de princípio (boa-fé) não constitui questão de lei federal para fins de recurso especial e porque o provimento da chamada matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido concluiu que houve proposta vinculante e não há prova de omissão dolosa que afastasse a obrigação de indenizar.

Parties
Agravante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO; Corré: Cursor Sports; Atleta Corréu: Felipe Gonçalves da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Omissão De Informação, Indenização Por Descumprimento De Proposta, Erro Substancial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Boa Fé Objetiva Omissão De Informação Indenização Por Descumprimento De Proposta Erro Substancial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

Agravante

Cursor Sports

Corré

Felipe Gonçalves da Rocha

Atleta Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé)
  2. 2 omissão dolosa de informação (art. 147 do Código Civil)
  3. 3 erro substancial e anulabilidade (arts. 138 e 139 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação de princípio (boa-fé) não constitui questão de lei federal para fins de recurso especial e porque o provimento da chamada matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido concluiu que houve proposta vinculante e não há prova de omissão dolosa que afastasse a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...