AREsp 1803069 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência dos requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade (não demonstrados fumus boni iuris, periculum in mora ou manifesta teratologia), por inexistir julgamento extra petita já que o Tribunal de origem analisou a lide nos limites da demanda, por falta de prequestionamento quanto à alegada inovação recursal, e por se tratar de questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: Coritiba Foot Ball Club; Agravado: Clube Athletico Paranaense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Princípio Da Congruência, Perdas E Danos, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

Coritiba Foot Ball Club

Agravante

Clube Athletico Paranaense

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita (violação do princípio da congruência)
  2. 2 Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  3. 3 Inovação recursal (alegada inovação no recurso de apelação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência dos requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade (não demonstrados fumus boni iuris, periculum in mora ou manifesta teratologia), por inexistir julgamento extra petita já que o Tribunal de origem analisou a lide nos limites da demanda, por falta de prequestionamento quanto à alegada inovação recursal, e por se tratar de questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.