AREsp 1873825 - DECISAO

AREsp 1873825 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por verificar que a análise pretendida demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão de origem concluiu, diante da prova produzida, que não houve demonstração de vício na formação do aval nem de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva; decidiu-se ainda majorar em 20% os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Função Social Dos Contratos, Aval, Cédula De Crédito Bancário, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Boa Fé Objetiva Função Social Dos Contratos Aval Cédula De Crédito Bancário Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 pedido de desconstituição do aval prestado em cédula de crédito bancário
  3. 3 alegação de violação dos arts. 421 e 422 do CC/2002 (função social e boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por verificar que a análise pretendida demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão de origem concluiu, diante da prova produzida, que não houve demonstração de vício na formação do aval nem de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva; decidiu-se ainda majorar em 20% os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20%(vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.