AREsp 1520779 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; ademais, constatou-se que o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (aplicação da boa-fé objetiva e arts. 187 e 422 do CC) que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORREY PINES E ST ANDREWS GERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Reintegração De Posse, Demolição, Prescrição Aquisitiva, Omissão Jurisdicional, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Boa Fé Objetiva Reintegração De Posse Demolição Prescrição Aquisitiva Omissão Jurisdicional +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORREY PINES E ST ANDREWS GERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 violação de dispositivos do Código Civil (arts. 1.208, 1.331, 1.335 II e 1.342)
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva e proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium, supressio, surretio)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; ademais, constatou-se que o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (aplicação da boa-fé objetiva e arts. 187 e 422 do CC) que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.