REsp 1898851 - DECISAO

REsp 1898851 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao interpretar, com base na boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC), o acordo em favor da parte de boa-fé, constatando que os valores pagos perfaziam o montante aceito pelo exequente, não havendo parcela de adimplência líquida e certa a ser executada; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Interpretação Contratual, Exceção De Pré Executividade, Extinção Da Execução, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Boa Fé Objetiva Interpretação Contratual Exceção De Pré Executividade Extinção Da Execução Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 interpretação do acordo segundo a boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao interpretar, com base na boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC), o acordo em favor da parte de boa-fé, constatando que os valores pagos perfaziam o montante aceito pelo exequente, não havendo parcela de adimplência líquida e certa a ser executada; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais