AREsp 1919848 - DECISAO

AREsp 1919848 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o recorrente deu causa à cadeia de transferências e retomou a posse do imóvel de forma ilícita/abusiva, não podendo pretender a nulidade dos negócios em benefício próprio (venire contra factum proprium); a ex-companheira não comprovou participação no desapossamento, de modo que não se reconheceu responsabilidade solidária; e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO BRITO; Autor: Celso; Autora: Maria Aparecida; Ex Companheira: Edilaine; Cessionário: Rodrigo; Cessionária: Jussara; Cessionário: Juliano; Cessionária: Cristiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Responsabilidade Civil, Nulidade De Negócios Jurídicos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Responsabilidade Civil Nulidade De Negócios Jurídicos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO BRITO

Agravante/recorrente

Celso

Autor

Maria Aparecida

Autora

Edilaine

Ex Companheira

Rodrigo

Cessionário

Jussara

Cessionária

Juliano

Cessionário

Cristiane

Cessionária

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 anulação da cadeia contratual por violação dos arts. 182, 422 e 884 do Código Civil
  2. 2 existência de responsabilidade solidária da ex-companheira com fundamento nos arts. 264 e 942 do Código Civil
  3. 3 aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o recorrente deu causa à cadeia de transferências e retomou a posse do imóvel de forma ilícita/abusiva, não podendo pretender a nulidade dos negócios em benefício próprio (venire contra factum proprium); a ex-companheira não comprovou participação no desapossamento, de modo que não se reconheceu responsabilidade solidária; e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 1% (um por cento), totalizando em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.