AREsp 1984050 - DECISAO

AREsp 1984050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação relativa ao art. 422 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) as demais alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), notadamente quanto à necessidade de perícia, à valoração das benfeitorias na novação e à apuração do grau de sucumbência; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FELIPE KATAYAMA BIROCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Novação, Rescisão Contratual, Benfeitorias, Ônus Da Sucumbência, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Boa Fé Objetiva Novação Rescisão Contratual Benfeitorias Ônus Da Sucumbência Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

FELIPE KATAYAMA BIROCCHI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva) em virtude de onerosidade excessiva e alteração do preço na novação
  2. 2 alegada violação dos arts. 369 e 370 do CPC por indeferimento de prova pericial (cerceamento de defesa)
  3. 3 alegada violação do art. 1.219 do Código Civil quanto ao direito à indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação relativa ao art. 422 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) as demais alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), notadamente quanto à necessidade de perícia, à valoração das benfeitorias na novação e à apuração do grau de sucumbência; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo-ro os honorários de advogado em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.