AREsp 1370102 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de nulidade parcial da sentença ao reconhecer decisão extra petita e ao concluir pela abusividade de cláusulas contratuais em razão da violação da boa-fé objetiva; as questões que exigiriam reexame do contrato e dos fatos ficam obstadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e determinados dispositivos apontados não foram prequestionados atraindo a Súmula 211/STJ; não houve violação do art. 489 do CPC/2015; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrida: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS PAULICÉIA US LTDA.; Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Decisão Extra Petita, Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Quantidades Mínimas, Multa Contratual, Comodato, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Boa Fé Objetiva Decisão Extra Petita Rescisão Contratual Cláusulas Abusivas Quantidades Mínimas +5 more

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS PAULICÉIA US LTDA.

Recorrida

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade parcial da sentença (decisão extra petita)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de nulidade parcial da sentença ao reconhecer decisão extra petita e ao concluir pela abusividade de cláusulas contratuais em razão da violação da boa-fé objetiva; as questões que exigiriam reexame do contrato e dos fatos ficam obstadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e determinados dispositivos apontados não foram prequestionados atraindo a Súmula 211/STJ; não houve violação do art. 489 do CPC/2015; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.