AREsp 2479328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acerto do tribunal de origem assentou-se na constatação de violação da boa-fé objetiva e na valoração de provas, matéria vedada ao reexame na via especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se o reconhecimento do ato ilícito e a condenação por danos morais com quantum considerado razoável.

Parties
Recorrente: Geap Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Credenciamento Médico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Geap Autogestão em Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão
  2. 2 violação da boa-fé objetiva por comportamento contraditório do plano de saúde
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral em caso de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acerto do tribunal de origem assentou-se na constatação de violação da boa-fé objetiva e na valoração de provas, matéria vedada ao reexame na via especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se o reconhecimento do ato ilícito e a condenação por danos morais com quantum considerado razoável.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)