AREsp 2499906 - DECISAO

AREsp 2499906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (não houve impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em razão desses óbices, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUITOFACIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Teoria Dos Atos Próprios (supressio, Surrectio, Venire Contra Factum Proprium), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas 'a' E 'c' Da Cf/88), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Limitação De Cobertura Securitária, Reexame De Prova
Direito Civil Contratos Direito Do Seguro Direito Processual Civil Boa Fé Objetiva Teoria Dos Atos Próprios (supressio, Surrectio, Venire Contra Factum Proprium) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas 'a' E 'c' Da Cf/88) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUITOFACIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura securitária diante de descumprimento de cláusula contratual que limita transporte de valores por pessoa
  2. 2 Aplicação da teoria dos atos próprios e da boa-fé objetiva para impedir alegação de irregularidade após múltiplas operações aceitas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial via alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88 diante da necessidade de reexame fático-probatório e ausência de impugnação específica do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (não houve impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em razão desses óbices, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC