AREsp 2505221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi genérica e, portanto, incide o óbice da Súmula 284/STF; quanto às questões de mérito relativas à validade da declaração e aplicação da boa-fé objetiva, a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, não se conheceu do recurso especial. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios em favor de ALCEU e ALMIR, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARCIDINO BARBOSA DA SILVA; Agravante/recorrente: ROSANGELA MAIA BARBOSA DA SILVA; Beneficiário De Honorários: ALCEU; Beneficiário De Honorários: ALMIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Validade De Documento Particular, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Boa Fé Objetiva Validade De Documento Particular Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARCIDINO BARBOSA DA SILVA

Agravante/recorrente

ROSANGELA MAIA BARBOSA DA SILVA

Agravante/recorrente

ALCEU

Beneficiário De Honorários

ALMIR

Beneficiário De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação da boa-fé objetiva para efeitos entre as partes
  3. 3 validade de declaração particular como negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi genérica e, portanto, incide o óbice da Súmula 284/STF; quanto às questões de mérito relativas à validade da declaração e aplicação da boa-fé objetiva, a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, não se conheceu do recurso especial. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios em favor de ALCEU e ALMIR, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ARCIDINO BARBOSA DA SILVA e ROSANGELA MAIA BARBOSA DA SILVA