AREsp 2387659 - DECISAO

AREsp 2387659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, afastando a indenização por entender que os documentos não estavam assinados e que os gastos alegados configuram risco do negócio (teoria do risco); admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a aplicação de fundamento jurídico não suscitada pelas partes não caracteriza decisão surpresa. Com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Teoria Do Risco, Indenização Por Perdas E Danos, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Boa Fé Objetiva Teoria Do Risco Indenização Por Perdas E Danos Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SOINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cabimento de indenização por gastos pré-contratuais e violação da boa-fé objetiva (arts. 186, 187, 389, 402, 422, 463, 465 e 944 do CC)
  3. 3 aplicação da teoria do risco e se tal fundamento configura decisão surpresa (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, afastando a indenização por entender que os documentos não estavam assinados e que os gastos alegados configuram risco do negócio (teoria do risco); admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a aplicação de fundamento jurídico não suscitada pelas partes não caracteriza decisão surpresa. Com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).