AREsp 2510375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ), inexistindo exame pelo tribunal de origem sobre os dispositivos apontados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IDEAL CLUBE DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Pré Questionamento, Contratos Associativos, Indenização Por Subtração De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova Pré Questionamento Contratos Associativos Indenização Por Subtração De Veículo +2 more

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Parties

IDEAL CLUBE DE BENEFICIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 pré-questionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ), inexistindo exame pelo tribunal de origem sobre os dispositivos apontados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.