AREsp 2508949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA; Agravado/recorrido: Clínica Samuel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Cláusulas Contratuais, Reajuste Contratual, Interesse Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Agravante/recorrente

Clínica Samuel

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil quanto ao reajuste contratual no período julho/2020 a julho/2021
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.