AREsp 2542536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência com acórdãos do mesmo tribunal não autoriza o recurso especial (Súmula 13/STJ), restando, assim, preservado o acórdão recorrido que reconheceu rescisão por justa causa e direito à indenização nos termos da Lei nº 4.886/1965.

Parties
Agravante: SGS DO BRASIL LTDA e OUTROS; Recorrida: Gomes Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Rescisão Contratual, Representação Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Contratual Processo Civil Direito Comercial Boa Fé Objetiva Rescisão Contratual Representação Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SGS DO BRASIL LTDA e OUTROS

Agravante

Gomes Ribeiro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 113 e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  2. 2 Configuração de comportamento surpresa e quebra de expectativas em rescisão contratual
  3. 3 Pagamento de comissões e aplicação da Lei nº 4.886/65 (indenização e comissões)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência com acórdãos do mesmo tribunal não autoriza o recurso especial (Súmula 13/STJ), restando, assim, preservado o acórdão recorrido que reconheceu rescisão por justa causa e direito à indenização nos termos da Lei nº 4.886/1965.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.