AREsp 2422254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a alegada violação do art. 422 do CC exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, implicando incursão em matéria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando a reforma na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA 2R LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Omissão E Fundamentação Judicial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Boa Fé Objetiva Omissão E Fundamentação Judicial Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA 2R LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1022 do CPC)
  2. 2 pretensa violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a alegada violação do art. 422 do CC exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, implicando incursão em matéria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando a reforma na via especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.