AREsp 2562042 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a matéria debatida não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestioná-la, caracterizando ausência do requisito indispensável do prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso não se conheceu do recurso especial, sendo também majorados os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Recorrida: Servidora pública municipal aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Duty to Mitigate the Loss, Desvio De Função, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Boa Fé Objetiva Duty to Mitigate the Loss Desvio De Função Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente

Servidora pública municipal aposentada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva) e aplicação do duty to mitigate the loss
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial; incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Majoração de honorários de advogado com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a matéria debatida não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestioná-la, caracterizando ausência do requisito indispensável do prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso não se conheceu do recurso especial, sendo também majorados os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.