AREsp 2396094 - DECISAO

AREsp 2396094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas e fundamentou a conclusão de que a promitente vendedora violou a boa-fé objetiva ao não informar existência de débito tributário inscrito de valor considerável, circunstância que, pela natureza propter rem da obrigação, coloca em risco a segurança da aquisição; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 543/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Tributário Boa Fé Objetiva Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I, do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação do princípio da boa-fé objetiva diante de débitos fiscais anteriores
  3. 3 natureza propter rem da dívida tributária e risco de penhora do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas e fundamentou a conclusão de que a promitente vendedora violou a boa-fé objetiva ao não informar existência de débito tributário inscrito de valor considerável, circunstância que, pela natureza propter rem da obrigação, coloca em risco a segurança da aquisição; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.