EREsp 1946907 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido — de que houve justa causa para rescisão contratual por violação da boa-fé objetiva em razão do envolvimento da contratada na Operação Zelotes e de que não são devidos honorários ad exitum — demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, afastando-se a aplicação da equidade em razão de não se tratar de valor ínfimo ou proveito inestimável (Tema 1.076/STJ); não se reconheceu litigância de má-fé.

Parties
Agravante: VR ASSESSORIA E CONSULTORIA S.S. - MICROEMPRESA; Agravada: AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Rescisão Contratual Por Justa Causa, Honorários Advocatícios, Honorários Ad Exitum (quota Litis), Fixação De Honorários Por Equidade (art.85 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Contratual Boa Fé Objetiva Rescisão Contratual Por Justa Causa Honorários Advocatícios Honorários Ad Exitum (quota Litis) +3 more

Case Brief

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Parties

VR ASSESSORIA E CONSULTORIA S.S. - MICROEMPRESA

Agravante

AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para rescisão do contrato por violação da boa-fé objetiva
  2. 2 direito ao pagamento de honorários ad exitum
  3. 3 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido — de que houve justa causa para rescisão contratual por violação da boa-fé objetiva em razão do envolvimento da contratada na Operação Zelotes e de que não são devidos honorários ad exitum — demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, afastando-se a aplicação da equidade em razão de não se tratar de valor ínfimo ou proveito inestimável (Tema 1.076/STJ); não se reconheceu litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter acórdão recorrido que reconheceu justa causa para rescisão contratual e concluiu pela inexigibilidade dos honorários ad exitum na data da rescisão.