AREsp 2594950 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre os acórdãos, além de não ser possível invocar precedentes da Justiça do Trabalho para caracterizar divergência perante este Tribunal; consequentemente, majoraram-se os honorários em 15% na forma do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: DAMIAO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Liberdade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Boa Fé Objetiva Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Liberdade Contratual

Case Brief

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Parties

DAMIAO BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 impossibilidade de alegar dissídio com julgados do TST ou TRT
  3. 3 aplicação do art. 422 do Código Civil e sua relação com a boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre os acórdãos, além de não ser possível invocar precedentes da Justiça do Trabalho para caracterizar divergência perante este Tribunal; consequentemente, majoraram-se os honorários em 15% na forma do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.